Resolução de Litígios
1. Contacto com a Empresa
Pode contactar a Ribeiro & Moreira - Comércio Auto, Lda para expor uma questão ou procurar uma solução. Não precisa de contactar primeiro a empresa para utilizar o Livro de Reclamações ou exercer os seus direitos.
Contactos para Reclamações
- Email: geral@paddockautomoveis.com
- Telefone: +351916280761
2. Livro de Reclamações
O livro de reclamações físico pode ser solicitado nas nossas instalações. Também pode aceder à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico:
3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Para conflitos abrangidos pelas respetivas competências, estão disponíveis os seguintes centros:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Resolve conflitos de consumo de bens ou serviços para uso não profissional quando o domicílio do consumidor ou o local do contrato se situe na Área Metropolitana do Porto, incluindo Vila do Conde. Consulte o regulamento do centro para conhecer os limites de valor e as condições de acesso.
Website: https://www.cicap.pt/
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 22 550 83 49 (chamada para a rede fixa nacional)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Resolve conflitos de consumo de bens ou serviços para uso não profissional na sua área territorial do Ave, Tâmega e Sousa, incluindo Vila do Conde. Consulte o regulamento do centro para conhecer os limites de valor e as condições de acesso.
Website: https://www.triave.pt/
Email: geral@triave.pt
Telefone: +351 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
A empresa é aderente plena do CICAP. Consulte o centro para confirmar se pode tratar do seu pedido, tendo em conta a localização, o tipo e o valor do litígio, e quais são as condições do procedimento.
Os regulamentos dos centros podem exigir prova de tentativa de resolução junto do fornecedor para admitir um pedido de RAL. Essa regra não impede a utilização do Livro de Reclamações nem afasta o acesso aos tribunais.
Consulte os regulamentos do CICAP e o regulamento do TRIAVE.
4. Garantia e Acesso aos Tribunais
Os direitos de garantia legal dependem do regime aplicável ao contrato e das circunstâncias da falta de conformidade. Consulte a informação sobre garantia legal nos Termos de Utilização. Comunique uma falta de conformidade assim que a detetar e conserve os documentos e comunicações relevantes.
Estas informações não limitam os direitos imperativos dos consumidores, a responsabilidade legal da empresa ou o acesso aos tribunais e aos meios de resolução alternativa de litígios competentes.
5. Reclamações sobre Intermediação de Crédito
Consulte os canais para reclamar junto do Banco de Portugal e a informação sobre esta atividade na página de Intermediação de Crédito.